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Lei
Lei nº 13123 Acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade
Portaria
Portaria PROAP/CAPES nº 156/2014
Resolução
Resoluções nº 03.2017 e 05.2022 - Regulamento de Ensino de Graduação e Pós-Graduação (UFBA)
Regimento
Regimento Interno do Programa de Pós-Graduação em Ciência de Alimentos
Estatuto
Estatuto & Regimento Geral da UFBA
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